HC 616724 - ACORDAO

HC 616724 - ACORDAO

A Sexta Turma aplicou o entendimento pacificado pela Terceira Seção de que, para remição por aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio), razão pela qual o paciente aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio faz jus a 100 dias de remição, que, com acréscimo de 1/3, totalizam 133 dias remidos.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Lei 9.394/1996
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Agravante

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ 44/2013 juntamente com Lei 9.394/1996
  3. 3 Quantidade de horas consideradas para ensino médio e anos finais do ensino fundamental para fins de remição

Ratio Decidendi

A Sexta Turma aplicou o entendimento pacificado pela Terceira Seção de que, para remição por aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio), razão pela qual o paciente aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio faz jus a 100 dias de remição, que, com acréscimo de 1/3, totalizam 133 dias remidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deferir remição de 133 dias de pena ao paciente pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio