HC 578344 - ACORDAO

HC 578344 - ACORDAO

Houve erro material na quantificação dos dias remidos: a aprovação integral no ENCCEJA-nível médio enseja 20 dias por cada uma das cinco áreas (100 dias), acrescidos de 1/3 nos termos do art. 126, §5º da LEP, totalizando 133 dias remidos; a alegação de omissão relativa à Lei n.9.394/96 e à Resolução n.3/2010 do CNE foi enfrentada e rechaçada com fundamento no precedente HC 602.425/SC.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Conhecidos E Parcialmente Acolhidos, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Interpretação De Resolução CNE N.3/2010, Recomendação CNJ N.44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Interpretação De Resolução CNE N.3/2010 Recomendação CNJ N.44/2013

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Conhecidos E Parcialmente Acolhidos, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Quantificação da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA-nível médio (dias por área e acréscimo de 1/3)
  2. 2 Correção de erro material na contagem dos dias remidos
  3. 3 Alegada omissão quanto à Lei n.9.394/96 e à Resolução n.3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Houve erro material na quantificação dos dias remidos: a aprovação integral no ENCCEJA-nível médio enseja 20 dias por cada uma das cinco áreas (100 dias), acrescidos de 1/3 nos termos do art. 126, §5º da LEP, totalizando 133 dias remidos; a alegação de omissão relativa à Lei n.9.394/96 e à Resolução n.3/2010 do CNE foi enfrentada e rechaçada com fundamento no precedente HC 602.425/SC.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Reconhecer ocorrência de erro material e declarar remidos 133 dias de pena, considerando a aprovação total do embargado nas cinco áreas do ENCCEJA-nível médio, acrescido de 1/3, referente à Execução n. 0004071-83.2016.8.24.0020 da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC.