HC 653930 - DECISAO

HC 653930 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem reconhecendo a possibilidade de remissão da pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo conclusão prévia do ensino médio, porque a aprovação exige estudo realizado durante a execução; fixou-se a remição em 100 dias com base na carga horária prevista, sendo afastado o acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino médio em 1983.

Parties
Paciente: Antônio Marcelo Jordão Pacheco; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Aprovação Em Exame, Cômputo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Remição Por Aprovação Em Exame Cômputo Da Carga Horária Para Remição

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Parties

Antônio Marcelo Jordão Pacheco

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São Paulo/SP - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126 §5º da LEP quando a conclusão do ensino médio ocorreu anteriormente ao cumprimento da pena
  3. 3 Base de cálculo da remição considerando a carga horária prevista na LDB e Resolução/Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem reconhecendo a possibilidade de remissão da pena pela aprovação no ENEM mesmo havendo conclusão prévia do ensino médio, porque a aprovação exige estudo realizado durante a execução; fixou-se a remição em 100 dias com base na carga horária prevista, sendo afastado o acréscimo de 1/3 em razão da conclusão do ensino médio em 1983.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda à remição da pena do paciente nos termos da presente decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.