HC 648293 - DECISAO

HC 648293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado que o apenado comprovou 272 horas de estudo e que as horas em modalidade EAD são monitoradas e homologadas pelos professores; ademais o sistema informatizado (SPR) gera erro no lançamento ao acumular horas presenciais e à distância no mesmo dia, de modo que não subsistem os motivos invocados para limitar a remição ao montante contabilizado anteriormente, devendo o juiz da execução reconhecer a remição correspondente às 272 horas (subtraídas as já reconhecidas).

Parties
Paciente: Cleiderson dos Santos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Educação a Distância (ead), Contagem De Horas De Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Educação a Distância (ead) Contagem De Horas De Estudo

Case Brief

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Parties

Cleiderson dos Santos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Contagem de horas de estudo para fins de remição de pena
  2. 2 Validade das horas de estudo realizadas na modalidade EAD dentro da cela
  3. 3 Aplicabilidade do limite diário de 4 horas para remissão por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado que o apenado comprovou 272 horas de estudo e que as horas em modalidade EAD são monitoradas e homologadas pelos professores; ademais o sistema informatizado (SPR) gera erro no lançamento ao acumular horas presenciais e à distância no mesmo dia, de modo que não subsistem os motivos invocados para limitar a remição ao montante contabilizado anteriormente, devendo o juiz da execução reconhecer a remição correspondente às 272 horas (subtraídas as já reconhecidas).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da execução reconheça a remição correspondente a 272 horas de estudos (subtraídas daí as horas já reconhecidas)
  • Intime-se o Ministério Público estadual