HC 685239 - DECISAO

HC 685239 - DECISAO

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remição da pena por estudo deve considerar o total de horas efetivamente praticadas, inclusive as que excedam a média de 4 horas diárias, em consonância com o princípio da ressocialização e com a jurisprudência desta Corte; assim, reconheceu-se o total de 64 horas como aptas à remição, correspondendo a 6 dias de pena, e cassou-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem determinando o reconhecimento dessas horas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CRISTIANO MORAES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Educação a Distância, Horas Excedentes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Por Estudo Educação a Distância Horas Excedentes

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Se a impossibilidade do sistema penitenciário registrar adequadamente horas de estudo pode prejudicar o reeducando
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando subsiste recurso próprio

Ratio Decidendi

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a remição da pena por estudo deve considerar o total de horas efetivamente praticadas, inclusive as que excedam a média de 4 horas diárias, em consonância com o princípio da ressocialização e com a jurisprudência desta Corte; assim, reconheceu-se o total de 64 horas como aptas à remição, correspondendo a 6 dias de pena, e cassou-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem determinando o reconhecimento dessas horas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em execução n. 4000086-87.2021.8.16.0019
  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça o total de 64 horas de estudo realizados no EJA e defira a remição de 6 dias de pena ao paciente