REsp 1927382 - DECISAO

REsp 1927382 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, nos cálculos de remição da pena quando o resultado for fracionário, deve-se proceder ao arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior, em benefício do reeducando, razão pela qual se manteve a remição de 73 dias (869 horas/12 = 72,41 arredondado para 73).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudos, Cálculo De Dias Remidos, Arredondamento De Fração, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudos Cálculo De Dias Remidos Arredondamento De Fração In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração resultante do cálculo de dias remidos deve ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior
  2. 2 Aplicação do art. 126, §1º, I da Lei de Execução Penal no cálculo de remição
  3. 3 Alegada violação do art. 11 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, nos cálculos de remição da pena quando o resultado for fracionário, deve-se proceder ao arredondamento matemático para o número inteiro imediatamente superior, em benefício do reeducando, razão pela qual se manteve a remição de 73 dias (869 horas/12 = 72,41 arredondado para 73).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.