HC 653499 - DECISAO

HC 653499 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida porque o entendimento desta Corte (notadamente HC 461.047/SP) admite que as horas de estudo que excedam quatro horas diárias sejam computadas para fins de remição, em atenção à finalidade ressocializadora da LEP; por isso cassou-se o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0017633-03.2020.8.26.0041 e determinou-se que o tempo escolar excedente às 4 horas diárias seja computado para remição.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS FINELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Leitura, Jornada De Estudo, Interpretação Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Leitura Jornada De Estudo Interpretação Da LEP

Case Brief

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Parties

ALAN DOS SANTOS FINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Se é possível cumular remição por estudo e por leitura quando atividades ocorreram concomitantemente
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao limite diário de horas de estudo

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, a ordem foi concedida porque o entendimento desta Corte (notadamente HC 461.047/SP) admite que as horas de estudo que excedam quatro horas diárias sejam computadas para fins de remição, em atenção à finalidade ressocializadora da LEP; por isso cassou-se o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0017633-03.2020.8.26.0041 e determinou-se que o tempo escolar excedente às 4 horas diárias seja computado para remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017633-03.2020.8.26.0041
  • Determinado que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias seja computada para fins de remição da pena