HC 647720 - DECISAO

HC 647720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação, por meio de atestado oficial da administração do estabelecimento prisional, dos dias efetivamente trabalhados e da carga horária exigida pelo art. 129 da Lei de Execução Penal; além disso, o paciente encontra‑se foragido desde 21/11/2013, não preenchendo o pressuposto de estar cumprindo a pena para ser agraciado com remição.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Extramuros, Documentação Exigida Para Remição, Fuga/foragido
Execução Penal Remição Da Pena Trabalho Extramuros Documentação Exigida Para Remição Fuga/foragido

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Parties

FABIO ALEXANDRE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho extramuros
  2. 2 Comprovação do trabalho para fins de remição exige atestado da administração do estabelecimento prisional indicando dias e carga horária
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação, por meio de atestado oficial da administração do estabelecimento prisional, dos dias efetivamente trabalhados e da carga horária exigida pelo art. 129 da Lei de Execução Penal; além disso, o paciente encontra‑se foragido desde 21/11/2013, não preenchendo o pressuposto de estar cumprindo a pena para ser agraciado com remição.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.