HC 675276 - DECISAO

HC 675276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à remição de 177 dias, por entender que a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas), resultando em 133 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias; quanto ao livramento condicional, manteve-se a denegação por não ser possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o juízo de valor das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo, devidamente fundamentado no histórico disciplinar do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Remição Da Pena, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Livramento Condicional Faltas Disciplinares ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena em razão de aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 Compatibilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à remição de 177 dias, por entender que a base de cálculo corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (3.200 horas → 1.600 horas), resultando em 133 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias; quanto ao livramento condicional, manteve-se a denegação por não ser possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o juízo de valor das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo, devidamente fundamentado no histórico disciplinar do paciente.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias de pena.
  • Publique-se.