HC 687390 - DECISAO

HC 687390 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a remição concedida em primeiro grau, porque o STJ admite, por analogia in bonam partem e com apoio em normas administrativas e recomendações, a remição por leitura como forma de remição do art.126 da LEP, e eventuais vícios administrativos não impedem o direito do apenado de boa-fé à remição, salvo comprovação de má-fé.

Parties
Paciente: Guilherme de Souza Queiroz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP que deferiu remição pela leitura em favor de Guilherme de Souza Queiroz.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Jurisprudência Do STJ, Portaria Conjunta N. 276/2012, Recomendação N. 44/2013, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Jurisprudência Do STJ Portaria Conjunta N. 276/2012 +2 more

Case Brief

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Parties

Guilherme de Souza Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição da pena pela leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeitos de irregularidades administrativas sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a remição concedida em primeiro grau, porque o STJ admite, por analogia in bonam partem e com apoio em normas administrativas e recomendações, a remição por leitura como forma de remição do art.126 da LEP, e eventuais vícios administrativos não impedem o direito do apenado de boa-fé à remição, salvo comprovação de má-fé.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP que deferiu remição pela leitura em favor de Guilherme de Souza Queiroz.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP que deferiu remição pela leitura nos autos do PEC n. 1001534-59.2021.8.26.0637 em favor de Guilherme de Souza Queiroz.
  • Comunique-se com urgência.