HC 617055 - ACORDAO

HC 617055 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido remição de 177 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA, considerando o disposto no art. 126 da LEP e a fundamentação do voto do relator.

Parties
Embargante/paciente: RAFAEL ALCASSA DE ALMEIDA; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Remição Da Pena, Embargos De Declaração, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Carga Horária, Efeitos Infringentes
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Embargos De Declaração ENCCEJA Base De Cálculo Da Carga Horária Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALCASSA DE ALMEIDA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação CNJ n.44/2013 e Resolução CNE n.3/2010

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido remição de 177 dias de pena pela aprovação total no ENCCEJA, considerando o disposto no art. 126 da LEP e a fundamentação do voto do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal