HC 685310 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal passível de correção porque, apesar da vedação à duplicidade de remição pelo mesmo fato (ENEM 2016 e 2019), os cálculos da remição relativos à aprovação no ENEM 2016 devem ser retificados à luz da orientação firmada no HC n. 602.425/SC, adotando-se as bases de cálculo estabelecidas naquele julgado (1.600 horas para anos finais do fundamental e 1.200 horas para o ensino médio).

Parties: Paciente: Jeison Silva Berbigier; Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Retificação De Cálculos
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Remição Da Pena, Duplicidade De Benefício, Cálculo De Remição, Enem/encceja

Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Duplicidade De Benefício Cálculo De Remição Enem/encceja

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Jeison Silva Berbigier

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

1 Possibilidade de remição pela aprovação em exame (ENEM/ENCCEJA)
2 Duplicidade de remição pelo mesmo fato (ENEM 2016 e ENEM 2019)
3 Necessidade de retificação dos cálculos de remição à luz do HC n. 602.425/SC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar a retificação dos cálculos da remição pela aprovação no ENEM 2016 à luz do HC n. 602.425/SC
Comunique-se