HC 681578 - DECISAO

HC 681578 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de precedentes da Terceira Seção de que a base para remição por aprovação no ENCCEJA é 1.600 horas para o ensino fundamental, a qual, proporcionalmente às áreas aprovadas, gera remição de 26 dias por área; assim, com aprovação em 3 das 5 áreas, o paciente tem direito à remição de 78 dias de pena, sendo concedido o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: Cleiton Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir remição de 78 dias de pena ao paciente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cômputo De Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cômputo De Carga Horária

Case Brief

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Parties

Cleiton Alves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial em áreas do ENCCEJA autoriza remição de pena nos termos da Recomendação nº 44/2013 do CNJ
  2. 2 Qual o critério de cálculo das horas/dias de remição para aprovação no ENCCEJA (base de 1.600h para ensino fundamental e proporcional por área)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de precedentes da Terceira Seção de que a base para remição por aprovação no ENCCEJA é 1.600 horas para o ensino fundamental, a qual, proporcionalmente às áreas aprovadas, gera remição de 26 dias por área; assim, com aprovação em 3 das 5 áreas, o paciente tem direito à remição de 78 dias de pena, sendo concedido o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir remição de 78 dias de pena ao paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus para deferir a remição de 78 dias de pena pela aprovação em 3 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Comunique-se