HC 678274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que as horas excedentes de estudo sejam computadas para fins de remição da pena, porquanto a norma do art. 126 da LEP tem por objetivo a ressocialização e não há razão plausível para admitir horas extras na remição pelo trabalho e negá-las quando se trata de remição por estudo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC 461.047/SP; AgRg no AREsp 1720688/SC).

Parties: Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Fiscal: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para computar as horas excedentes de estudo para fins de remição da pena.
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Limite De Jornada

Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Limite De Jornada

Case Brief

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Parties

Impetrante

Paciente

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo para remição da pena
2 Isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo quanto às horas excedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para computar as horas excedentes de estudo para fins de remição da pena.

Orders

Computar as horas excedentes de estudo para fins de remição da pena.
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