HC 682514 - DECISAO

HC 682514 - DECISAO

Diante do ofício do setor de pedagogia do presídio que esclareceu que o Sistema de Informações Penitenciárias (SPR) apresenta lançamento automático que pode agrupar horas presenciais e a distância no mesmo dia e que as atividades a distância são acompanhadas, certificadas e homologadas pelos professores conforme percentual definido na criação da turma, o Tribunal concluiu que há fiscalização e registro das horas em EAD e, portanto, estas horas devem ser contabilizadas para fins de remição da pena, autorizando o reconhecimento da remição correspondente às horas de estudo na modalidade EAD.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva Jordão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo de Execução Penal n. 4006505-60.2020.8.16.0019); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância (ead), Contagem De Horas, Jornada Diária De Estudo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Estudo a Distância (ead) Contagem De Horas Jornada Diária De Estudo

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Parties

Rodrigo da Silva Jordão

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo de Execução Penal n. 4006505-60.2020.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas de estudo em modalidade EAD para fins de remição da pena
  2. 2 Existência de limitação da jornada diária de estudo a 4 horas
  3. 3 Comprovação e fiscalização das horas de estudo realizadas fora da sala presencial

Ratio Decidendi

Diante do ofício do setor de pedagogia do presídio que esclareceu que o Sistema de Informações Penitenciárias (SPR) apresenta lançamento automático que pode agrupar horas presenciais e a distância no mesmo dia e que as atividades a distância são acompanhadas, certificadas e homologadas pelos professores conforme percentual definido na criação da turma, o Tribunal concluiu que há fiscalização e registro das horas em EAD e, portanto, estas horas devem ser contabilizadas para fins de remição da pena, autorizando o reconhecimento da remição correspondente às horas de estudo na modalidade EAD.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceda-se a ordem para determinar que o Juiz da execução reconheça a remição correspondente às horas de estudos na modalidade EAD, nos termos da presente decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.