HC 676695 - DECISAO

HC 676695 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que, para fins de remição da pena por aprovação no ENCCEJA, a base de cálculo a ser adotada corresponde a 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental (equivalente ao patamar de 50% da carga horária legalmente prevista), o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação integral; aplicando-se o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP, chega-se ao total de 177 dias remidos. Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (logo, não conhecido), a Corte concedeu a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade e reconhecer a remição de 177 dias.

Parties
Paciente: JONAS TRAJANO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (mandado Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação De Normas Administrativas E Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação De Normas Administrativas E Constitucionais

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Parties

JONAS TRAJANO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (mandado Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição da pena por aprovação no ENCCEJA (se 1.600 h ou 800 h)
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que, para fins de remição da pena por aprovação no ENCCEJA, a base de cálculo a ser adotada corresponde a 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental (equivalente ao patamar de 50% da carga horária legalmente prevista), o que dividido por 12 resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação integral; aplicando-se o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP, chega-se ao total de 177 dias remidos. Embora o writ seja substitutivo de recurso especial (logo, não conhecido), a Corte concedeu a ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade e reconhecer a remição de 177 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de pena do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a remição total de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena em favor do paciente