HC 612003 - ACORDAO

HC 612003 - ACORDAO

A Terceira Seção uniformizou que a quantidade de horas indicadas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legal prevista na Lei n.9.394/1996, de modo que a base de cálculo para remição é considerada 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 (total 177 dias); com isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 3/2010 Do CNE +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA: se as horas declaradas na Recomendação n.44/2013 do CNJ equivalem a 50% da carga horária legal ou se os 50% incidem sobre essas horas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou que a quantidade de horas indicadas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já corresponde a 50% da carga horária legal prevista na Lei n.9.394/1996, de modo que a base de cálculo para remição é considerada 1.600 horas para o ensino fundamental, resultando em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 (total 177 dias); com isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos