HC 688769 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a contagem da remição por trabalho deve obedecer ao art. 126, § 1º, II, da LEP (1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados), não havendo suporte legal ou jurisprudencial para remir um dia de pena por cada dia de trabalho nem para computar remição pelo somatório de horas quando a jornada não observa os parâmetros legais; pedidos diversos (como cômputo de horas extraordinárias ou premiação de atividades sem previsão legal) não foram demonstrados com caráter de flagrante ilegalidade apto a justificar modificação.

Parties: Agravante: GILSON DA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Remição Da Pena, Cálculo De Remição, Contagem Por Dias Versus Horas, Jurisprudência Sobre Remição

Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Cálculo De Remição Contagem Por Dias Versus Horas Jurisprudência Sobre Remição

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Cálculo da remição da pena por trabalho
2 Interpretação do art. 126, § 1º, II, da LEP
3 Possibilidade de cômputo de horas trabalhadas para remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental