HC 682780 - ACORDAO

HC 682780 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: a interpretação do art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ autoriza a remição pela aprovação total no ENCCEJA; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio prevista na Lei n.9.394/1996 (2.400h → 1.200h), dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 100 dias remidos pela aprovação total, acrescidos de 1/3 conforme art.126 da LEP, totalizando 133 dias; o agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capaz de desconstituir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Da Educação Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição: uso da carga horária prevista na Lei n.9.394/1996
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: a interpretação do art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ autoriza a remição pela aprovação total no ENCCEJA; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio prevista na Lei n.9.394/1996 (2.400h → 1.200h), dividida por 12 horas diárias de estudo, resultando em 100 dias remidos pela aprovação total, acrescidos de 1/3 conforme art.126 da LEP, totalizando 133 dias; o agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capaz de desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.