HC 679944 - DECISAO

HC 679944 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR por contrariar entendimento consolidado desta Corte; em face da jurisprudência do STJ que admite o cômputo das horas de estudo que excedem quatro horas diárias para fins de remição, concedeu-se a ordem de ofício para que as horas excedentes sejam contabilizadas para remição da pena.

Parties
Paciente: WILSON PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar o cômputo das horas de estudo excedentes às 4 horas diárias para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Horas Excedentes De Estudo, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Horas Excedentes De Estudo Jurisprudência

Case Brief

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Parties

WILSON PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto, salvo existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR por contrariar entendimento consolidado desta Corte; em face da jurisprudência do STJ que admite o cômputo das horas de estudo que excedem quatro horas diárias para fins de remição, concedeu-se a ordem de ofício para que as horas excedentes sejam contabilizadas para remição da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar o cômputo das horas de estudo excedentes às 4 horas diárias para fins de remição de pena.

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.