HC 674369 - ACORDAO

HC 674369 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque os cursos alegados foram realizados à distância sem convênio nem integração ao projeto político‑pedagógico, sem supervisão da unidade prisional e sem controle das horas efetivas de estudo, o que impede comprovar os requisitos legais para remição, sendo também inviável o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Júlio César Leme Macedo; Agravado: Ministério Público de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Convênio E Supervisão Da Unidade Prisional, Comprovação De Horas De Estudo, Cognição Sumária No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Convênio E Supervisão Da Unidade Prisional Comprovação De Horas De Estudo Cognição Sumária No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio César Leme Macedo

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Necessidade de convênio/integração ao projeto político‑pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Controle e verificação das horas efetivamente estudadas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque os cursos alegados foram realizados à distância sem convênio nem integração ao projeto político‑pedagógico, sem supervisão da unidade prisional e sem controle das horas efetivas de estudo, o que impede comprovar os requisitos legais para remição, sendo também inviável o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.