HC 609630 - ACORDAO

HC 609630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a participação em grupo de apoio psicossocial (AMEARA) não constitui estudo técnico-intelectual nem trabalho remunerado ou atividade de ensino formal previsto no art.126 da LEP, e a condição imposta no livramento condicional era diversa de curso de ensino regular, afastando assim a possibilidade de remição da pena e inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: RODRIGO ESTACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Grupo De Apoio Psicossocial, Livramento Condicional, Excesso De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Grupo De Apoio Psicossocial Livramento Condicional Excesso De Execução

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Parties

RODRIGO ESTACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a frequência a grupo de apoio psicossocial (AMEARA) configura hipótese de remição da pena por estudo ou por trabalho
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela não concessão de remição em razão da participação no programa exigido como condição do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade do §6º do art.126 da Lei de Execução Penal a condição judicial de frequência a programa educativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a participação em grupo de apoio psicossocial (AMEARA) não constitui estudo técnico-intelectual nem trabalho remunerado ou atividade de ensino formal previsto no art.126 da LEP, e a condição imposta no livramento condicional era diversa de curso de ensino regular, afastando assim a possibilidade de remição da pena e inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental