HC 598161 - ACORDAO

HC 598161 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da orientação jurisprudencial de flexibilização do art.126 da LEP, o atestado de efetivo trabalho expedido pela administração prisional é suficiente para o reconhecimento da remição da pena por labor interno, não sendo imprescindível a comprovação detalhada da carga horária quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Ariron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Art. 126 Da LEP, Flexibilização Jurisprudencial
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Trabalho Intramuros Art. 126 Da LEP Flexibilização Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ariron

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por trabalho interno reconhecido pela unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação da carga horária para fins de remição
  3. 3 Aplicação da flexibilização jurisprudencial do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da orientação jurisprudencial de flexibilização do art.126 da LEP, o atestado de efetivo trabalho expedido pela administração prisional é suficiente para o reconhecimento da remição da pena por labor interno, não sendo imprescindível a comprovação detalhada da carga horária quando a atividade é reconhecida pelo estabelecimento prisional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.