HC 692222 - DECISAO

HC 692222 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a aprovação no ENEM nem a existência de controle e supervisão das horas de estudo na modalidade a distância por autoridade prisional ou instituição credenciada, requisitos exigidos para a remição por estudo segundo a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Ensino a Distância, ENEM, Certificação E Fiscalização
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Ensino a Distância ENEM Certificação E Fiscalização

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM na modalidade EaD
  2. 2 Exigência de certificação de conclusão/aprovação e fiscalização das horas de estudo para remição por estudo
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou a aprovação no ENEM nem a existência de controle e supervisão das horas de estudo na modalidade a distância por autoridade prisional ou instituição credenciada, requisitos exigidos para a remição por estudo segundo a jurisprudência do STJ e a Recomendação n. 44 do CNJ; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.