HC 679716 - DECISAO

HC 679716 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a remição da pena é devida pela aprovação em duas áreas do ENEM, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ, adotando‑se a base de 1.200 horas para o ensino médio e a conversão de 1 dia de remição para cada 12 horas de estudo, resultando em 20 dias por área e 40 dias no total.

Parties
Paciente: RODRIGO COIMBRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Art.126 Da Lei De Execução Penal, Incentivo Ao Estudo E Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM Recomendação N.44/2013 Do CNJ Art.126 Da Lei De Execução Penal Incentivo Ao Estudo E Ressocialização

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Parties

RODRIGO COIMBRA ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Critério de cálculo das horas/dias de remição com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ e art.126 da LEP
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência da Sexta Turma/Teor da Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a remição da pena é devida pela aprovação em duas áreas do ENEM, nos termos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ, adotando‑se a base de 1.200 horas para o ensino médio e a conversão de 1 dia de remição para cada 12 horas de estudo, resultando em 20 dias por área e 40 dias no total.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Declaro remidos 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação do Paciente em duas áreas de conhecimento do ENEM
  • Publique-se. Intimem-se.