HC 679366 - ACORDAO

HC 679366 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque, embora haja indícios de leitura pelo paciente, não houve comprovação de que as leituras foram orientadas por projeto do estabelecimento prisional nem avaliação por equipe designada, em desconformidade com os requisitos da Recomendação n.44/2013 do CNJ, de modo que inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: PEDRO AFONSO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Leitura De Obras Literárias, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Leitura De Obras Literárias Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AFONSO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura de obras literárias sem integração a projeto do estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e requisitos para remição pela leitura
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque, embora haja indícios de leitura pelo paciente, não houve comprovação de que as leituras foram orientadas por projeto do estabelecimento prisional nem avaliação por equipe designada, em desconformidade com os requisitos da Recomendação n.44/2013 do CNJ, de modo que inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental