REsp 1947154 - ACORDAO

REsp 1947154 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, à luz da LDB, da Resolução CNE n.3/2010 e da Recomendação CNJ n.44/2013, a aprovação no ENCCEJA para ensino médio presume o estudo de 1.200 horas (equivalente a 50% da carga horária legal de 2.400 horas para 3 anos de ensino médio), o que, dividido por 12 horas por dia conforme art. 126, §1º, LEP, resulta em 100 dias de remição; reconhecida a certificação de conclusão, aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º, art.126, totalizando 133 dias de remição, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial, Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Interpretação Normativa
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial, Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo dos dias de remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal, §§ 1º e 5º
  3. 3 Determinação da base de cálculo de 50% da carga horária

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, à luz da LDB, da Resolução CNE n.3/2010 e da Recomendação CNJ n.44/2013, a aprovação no ENCCEJA para ensino médio presume o estudo de 1.200 horas (equivalente a 50% da carga horária legal de 2.400 horas para 3 anos de ensino médio), o que, dividido por 12 horas por dia conforme art. 126, §1º, LEP, resulta em 100 dias de remição; reconhecida a certificação de conclusão, aplica-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º, art.126, totalizando 133 dias de remição, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a remição de 133 dias de pena