HC 689107 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, em atenção a precedentes desta Corte (notadamente HC 461.047/SP) e à finalidade ressocializadora da LEP, deve-se computar, para fins de remição, o período de atividade escolar que excedeu 4 horas diárias, razão pela qual se concede a ordem e se cassa o acórdão que negou tal computação.

Parties: Paciente: NELSON CARLOS DOURADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Interpretação Do Art. 126, § 1º, I, Da LEP, Horas Excedentes De Estudo

Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Interpretação Do Art. 126, § 1º, I, Da LEP Horas Excedentes De Estudo

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Parties

NELSON CARLOS DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Pode ser computado para remição o período de estudo que exceda 4 horas diárias?
2 Interpretação do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal
3 Isonomia entre remição por trabalho e por estudo

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006731-02.2021.8.26.0996
Determinar que a atividade escolar que excedeu 4 horas diárias também seja computada para fins de remição