HC 698762 - DECISAO

HC 698762 - DECISAO

O tribunal concedeu liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência consolidada no REsp 1854391/DF, segundo a qual a aprovação no ENEM configura esforço de estudo individual passível de gerar remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013-CNJ, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio anteriormente, razão pela qual deferiu a remição pleiteada.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação 44/2013 CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação No ENEM Recomendação 44/2013 CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

BRUNO VINICIUS TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 44/2013-CNJ ao caso concreto
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu liminarmente a ordem com fundamento na jurisprudência consolidada no REsp 1854391/DF, segundo a qual a aprovação no ENEM configura esforço de estudo individual passível de gerar remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013-CNJ, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio anteriormente, razão pela qual deferiu a remição pleiteada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente, a fim de deferir a remição ao paciente, nos termos aqui deduzidos.
  • Publique-se.