HC 702255 - DECISAO

HC 702255 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus reconhecendo a remição de 100 dias pela aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM, porquanto a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, mas o §5.º do art.126 da LEP impede o acréscimo de 1/3 no tempo a remir quando o grau de ensino já fora obtido antes da execução da pena.

Parties
Paciente/impetrado: MARLOS DADONAS FILHO; Parquet Estadual/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Enem/encceja, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Enem/encceja Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

MARLOS DADONAS FILHO

Paciente/impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da execução
  2. 2 Necessidade de comprovação de estudo supervisonado ou de dedicação efetiva para fins de remição
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5.º do art.126 da LEP quando o apenado já possui ensino médio concluído

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus reconhecendo a remição de 100 dias pela aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM, porquanto a jurisprudência do STJ admite remição pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio, mas o §5.º do art.126 da LEP impede o acréscimo de 1/3 no tempo a remir quando o grau de ensino já fora obtido antes da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar remidos 100 (cem) dias de pena pela aprovação do Paciente em cinco áreas de conhecimento do ENEM.
  • Publique-se.