HC 704371 - DECISAO

HC 704371 - DECISAO

Concedeu-se a liminar reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena sem a necessidade de comprovação de estudo durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, determinando-se ao juízo de execução o cômputo das horas a serem remidas com base na referida orientação.

Parties
Paciente: Marcos Rodrigo Trindade; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

Marcos Rodrigo Trindade

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem comprovação de estudo durante o cumprimento da pena
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (carga horária e acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena sem a necessidade de comprovação de estudo durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, determinando-se ao juízo de execução o cômputo das horas a serem remidas com base na referida orientação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda ao cômputo das horas a serem remidas, reconhecendo a remição em razão da aprovação no ENCCEJA, nos termos do art. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ
  • Intime-se o Ministério Público estadual