REsp 1954356 - DECISAO

REsp 1954356 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal que o recorrente alegou ter sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, incidente a Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Execução Penal Recurso Especial Remição Da Pena ENEM Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já possui graduação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal na demonstração de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal que o recorrente alegou ter sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido, incidente a Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.