HC 641344 - ACORDAO

HC 641344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou as horas efetivamente estudadas em cela, sendo inviável a remição sem a certificação e fiscalização exigidas; além disso, para reconhecer a remição seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ILTON MAYCON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Na Cela, Ensino a Distância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo Na Cela Ensino a Distância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ILTON MAYCON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da remição da pena por estudo à distância sem comprovação das horas efetivamente dedicadas pelo reeducando
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou as horas efetivamente estudadas em cela, sendo inviável a remição sem a certificação e fiscalização exigidas; além disso, para reconhecer a remição seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada