HC 706078 - DECISAO

HC 706078 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente decidido e transitado em julgado (HC n. 587.799/SP), sendo inviável o reexame fático-probatório no STJ e aplicando-se o entendimento precedente e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTUR JORGE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Reiteração De Pedido, Precedente, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Reiteração De Pedido Precedente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARTUR JORGE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por estudo a distância
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido e transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de controle e supervisão pela unidade prisional para remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente decidido e transitado em julgado (HC n. 587.799/SP), sendo inviável o reexame fático-probatório no STJ e aplicando-se o entendimento precedente e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.