AREsp 1937446 - DECISAO

AREsp 1937446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (inexistência de certificação pela autoridade educacional competente, ausência de convênio e falta de comprovação do acesso ao material/horas) que não foram especificamente impugnados, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante / Reeducando: CLEITON DA SILVA TOMAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Homologação De Curso, Súmulas 7/stj E 283/stf
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Homologação De Curso Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA TOMAZ

Agravante / Reeducando

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de remição por estudo na modalidade à distância
  2. 2 Certificação pelas autoridades educacionais competentes (presidente da instituição)
  3. 3 Necessidade de convênio/autorizaçãocom o poder público e comprovação de horas e acesso ao material didático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (inexistência de certificação pela autoridade educacional competente, ausência de convênio e falta de comprovação do acesso ao material/horas) que não foram especificamente impugnados, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.