HC 620869 - ACORDAO

HC 620869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimentale por ser aplicável o precedente da Terceira Seção (HC 602.425/SC), que considerou como base de cálculo 50% da carga horária definida para o ensino fundamental correspondente a 1.600 horas, o que resulta em 26 dias de remição por cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (133 dias se aprovado em todas as áreas) e, se houver certificação de conclusão de nível, acréscimo de 1/3 conforme art. 126, §5º da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Stj, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Interpretação De Normas Administrativas E Constitucionais
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Interpretação De Normas Administrativas E Constitucionais

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Quinta Turma Do Stj, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da remição da pena pelo estudo em razão de aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre carga horária legalmente definida ou sobre as horas indicadas na Recomendação 44/2013 do CNJ)
  2. 2 Quantos dias de remição são devidos por área de conhecimento no ENCCEJA para nível fundamental e médio
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º da LEP no acréscimo de 1/3 em caso de aprovação integral com certificação de conclusão de nível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimentale por ser aplicável o precedente da Terceira Seção (HC 602.425/SC), que considerou como base de cálculo 50% da carga horária definida para o ensino fundamental correspondente a 1.600 horas, o que resulta em 26 dias de remição por cada uma das cinco áreas do ENCCEJA (133 dias se aprovado em todas as áreas) e, se houver certificação de conclusão de nível, acréscimo de 1/3 conforme art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental