HC 616526 - ACORDAO

HC 616526 - ACORDAO

Aplicando a Recomendação CNJ n.44/2013 e o entendimento unificado da Terceira Seção do STJ, a aprovação integral no ENCCEJA nível médio corresponde a 20 dias por cada uma das 5 áreas (100 dias) e, por se tratar de conclusão de nível, incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 133 dias remidos; reconheceu-se erro material no cômputo e determinou-se a readequação na Execução n.0000594-08.2018.8.24.0012 (Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Remição Por Estudo
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Remição Por Estudo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo da remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando a Recomendação CNJ n.44/2013 e o entendimento unificado da Terceira Seção do STJ, a aprovação integral no ENCCEJA nível médio corresponde a 20 dias por cada uma das 5 áreas (100 dias) e, por se tratar de conclusão de nível, incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 133 dias remidos; reconheceu-se erro material no cômputo e determinou-se a readequação na Execução n.0000594-08.2018.8.24.0012 (Vara de Execuções Penais de Criciúma/SC).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Declarar remidos 133 dias de pena referentes à Execução n.0000594-08.2018.8.24.0012 (Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC)
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que realize novos cálculos para os benefícios