HC 700717 - DECISAO

HC 700717 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por não se constatar flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; no mérito, as instâncias e a jurisprudência do STJ entendem que a remição da pena pelo trabalho se computa pelos dias efetivamente trabalhados, exigindo jornada diária entre 6 e 8 horas, não sendo possível somar horas de jornadas inferiores a 6 horas, salvo horas excedentes à 8ª hora.

Parties
Paciente: MATEUS CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.18.030632-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Jornada De Trabalho, Cômputo De Horas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena Trabalho Prisional Jornada De Trabalho Cômputo De Horas Habeas Corpus

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Parties

MATEUS CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.18.030632-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar horas trabalhadas em jornadas diárias inferiores a 6 horas para fins de remição da pena
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 33 da LEP (horário especial) a atividades de artesanato
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio processual para discutir cálculo de remição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por não se constatar flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; no mérito, as instâncias e a jurisprudência do STJ entendem que a remição da pena pelo trabalho se computa pelos dias efetivamente trabalhados, exigindo jornada diária entre 6 e 8 horas, não sendo possível somar horas de jornadas inferiores a 6 horas, salvo horas excedentes à 8ª hora.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.