HC 695213 - DECISAO

HC 695213 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente fez jus à remição de 7 dias porque os atestados comprovam trabalho entre 17/12/2020 e 20/01/2021, período posterior à prática do delito (17/10/2020) ainda que parte dele tenha precedido o início formal da execução (15/01/2021), devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ que admite remição nessas hipóteses.

Parties
Paciente: UANDERSON TADACHI KUROTORI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, Trabalho Do Apenado, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Trabalho Do Apenado Detração Penal

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Parties

UANDERSON TADACHI KUROTORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição do tempo de trabalho realizado antes do início formal da execução da pena quando posterior à prática do delito
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito temporal para remição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente fez jus à remição de 7 dias porque os atestados comprovam trabalho entre 17/12/2020 e 20/01/2021, período posterior à prática do delito (17/10/2020) ainda que parte dele tenha precedido o início formal da execução (15/01/2021), devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ que admite remição nessas hipóteses.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar remidos 7 dias de pena em razão do trabalho realizado pelo Paciente no período compreendido entre 17/12/2020 até 20/01/2021
  • Publique-se. Intimem-se.