HC 681918 - DECISAO

HC 681918 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado no STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, é possível conceder remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicada a base de cálculo pacificada nos precedentes, reconheceu-se a remição de 20 dias em favor do paciente pela aprovação em uma área de conhecimento do ENEM, e, assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROSSETO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

HENRIQUE ROSSETO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para fins de remição
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado no STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, é possível conceder remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicada a base de cálculo pacificada nos precedentes, reconheceu-se a remição de 20 dias em favor do paciente pela aprovação em uma área de conhecimento do ENEM, e, assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declaro remidos 20 dias de pena pela aprovação do Paciente em uma área de conhecimento do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
  • Publique-se. Intimem-se.