HC 707246 - DECISAO

HC 707246 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que adota como base 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (1.200 horas, equivalendo a 100 dias de remição em caso de aprovação integral), divide-se esse total por cinco áreas de conhecimento para obter 20 dias por área; como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas, tem direito à remição de 80 dias de pena, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para reconhecer tal remição.

Parties
Paciente: VINICIUS CESAR GONCALVES ZANONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Carga Horária

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Parties

VINICIUS CESAR GONCALVES ZANONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/ENCCEJA dá direito à remição da pena
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo (uso de 50% da carga horária definida legalmente)
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por área de conhecimento em caso de aprovação parcial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que adota como base 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio (1.200 horas, equivalendo a 100 dias de remição em caso de aprovação integral), divide-se esse total por cinco áreas de conhecimento para obter 20 dias por área; como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas, tem direito à remição de 80 dias de pena, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para reconhecer tal remição.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena.
  • Publique-se.