HC 873272 - DECISAO

HC 873272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito, a decisão do Tribunal de origem que revogou a remição foi mantida porque a remição por estudo à distância, sem fiscalização administrativa que comprove as horas efetivamente dedicadas e sem comprovação de requisitos legais (registro da instituição, informações sobre frequência, método de avaliação e carga horária, ou convênio/autorização com poder público), não satisfaz os requisitos do art. 126 da LEP, e eventual reformulação demandaria reexame factual vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gilmar Kretzschmer; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Curso Profissionalizante, Fiscalização Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Curso Profissionalizante Fiscalização Administrativa

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Parties

Gilmar Kretzschmer

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição por estudo à distância e necessidade de fiscalização administrativa
  2. 2 Requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de convênio ou autorização prévia entre instituição e poder público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito, a decisão do Tribunal de origem que revogou a remição foi mantida porque a remição por estudo à distância, sem fiscalização administrativa que comprove as horas efetivamente dedicadas e sem comprovação de requisitos legais (registro da instituição, informações sobre frequência, método de avaliação e carga horária, ou convênio/autorização com poder público), não satisfaz os requisitos do art. 126 da LEP, e eventual reformulação demandaria reexame factual vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.