REsp 2101789 - DECISAO

REsp 2101789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Resolução n.391/2021 do CNJ ao reconhecer a possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente, por representar dedicação ao estudo e atender à finalidade ressocializadora prevista no art.126 da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resoluções E Recomendações Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resoluções E Recomendações Do CNJ Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Resolução n.391/2021 do CNJ ao reconhecer a possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio anteriormente, por representar dedicação ao estudo e atender à finalidade ressocializadora prevista no art.126 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.