AREsp 2108075 - ACORDAO

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O art. 126 da Lei de Execução Penal condiciona a remição ao regime prisional (fechado ou semiaberto) e não ao local físico do cumprimento da pena; havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que condenados vinculados ao regime semiaberto têm direito à remição mesmo em cumprimento domiciliar, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Semiaberto Domiciliar, Remição Pelo Trabalho Ou Estudo
Execução Penal Remição Da Pena Regime Semiaberto Domiciliar Remição Pelo Trabalho Ou Estudo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pelo trabalho ou estudo para condenados vinculados ao regime semiaberto mesmo quando o cumprimento da pena ocorre em regime domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito de localização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O art. 126 da Lei de Execução Penal condiciona a remição ao regime prisional (fechado ou semiaberto) e não ao local físico do cumprimento da pena; havendo jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que condenados vinculados ao regime semiaberto têm direito à remição mesmo em cumprimento domiciliar, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental