REsp 2114973 - DECISAO

REsp 2114973 - DECISAO

A certificação de conclusão do ensino médio obtida por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA emitida por entidade certificada junto ao Ministério da Educação é suficiente para comprovar a conclusão regular e autorizar a remição da pena, não sendo exigível o histórico escolar completo; aplicam-se os parâmetros consolidados pelo STJ para cálculo dos dias remidos e, no caso de conclusão por estudo por conta própria, incide a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP, resultando em remissão de 133 dias, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Necessidade De Histórico Escolar, Cálculo Da Remição (art. 126, §5º Lep), Regras Mínimas De Mandela, Certificação De Ensino Médio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Educação Penal Remição Da Pena ENCCEJA Necessidade De Histórico Escolar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação do histórico escolar completo para concessão da remição
  3. 3 Critério de cálculo dos dias remidos e aplicação da fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

A certificação de conclusão do ensino médio obtida por aprovação em todas as áreas do ENCCEJA emitida por entidade certificada junto ao Ministério da Educação é suficiente para comprovar a conclusão regular e autorizar a remição da pena, não sendo exigível o histórico escolar completo; aplicam-se os parâmetros consolidados pelo STJ para cálculo dos dias remidos e, no caso de conclusão por estudo por conta própria, incide a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º, da LEP, resultando em remissão de 133 dias, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público e mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu a remição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu remição de 133 dias.