HC 840714 - DECISAO

HC 840714 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício, pois a remição reconhecida decorreu de atestado elaborado por determinação judicial, sem comprovação de supervisão/fiscalização pela administração prisional, requisito exigido pela jurisprudência para garantir o caráter ressocializador da atividade.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DA SILVA NUNES; Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Fiscalização Pela Autoridade Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Trabalho Intramuros Fiscalização Pela Autoridade Administrativa

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Parties

LUIS ROBERTO DA SILVA NUNES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a remição da pena pelo trabalho realizado dentro do estabelecimento prisional quando não há reconhecimento/registro pela administração prisional?
  2. 2 Exigência de supervisão/fiscalização pela autoridade administrativa para fins de remição.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ.

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício, pois a remição reconhecida decorreu de atestado elaborado por determinação judicial, sem comprovação de supervisão/fiscalização pela administração prisional, requisito exigido pela jurisprudência para garantir o caráter ressocializador da atividade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.