REsp 2102029 - DECISAO

REsp 2102029 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição decorrente da aprovação no ENEM, reconhecendo que a aprovação parcial no ENEM enseja remição proporcional (base de cálculo de 1.200 horas para ensino médio quando estudo por conta própria, resultando em 100 dias se aprovados os 5 campos, e 20 dias por cada área aprovada), observando se o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente (o que impede o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º), e limitando a remição a uma única aprovação no ENEM.

Parties
Apelante: ERMISON DE OLIVEIRA MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

ERMISON DE OLIVEIRA MARTINHO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição quando o apenado estuda por conta própria
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do nível ocorreu antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição decorrente da aprovação no ENEM, reconhecendo que a aprovação parcial no ENEM enseja remição proporcional (base de cálculo de 1.200 horas para ensino médio quando estudo por conta própria, resultando em 100 dias se aprovados os 5 campos, e 20 dias por cada área aprovada), observando se o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente (o que impede o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º), e limitando a remição a uma única aprovação no ENEM.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pleito de remição da pena em razão da aprovação no ENEM
  • Observar se o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente, excluindo-se o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP