REsp 2107364 - DECISAO

REsp 2107364 - DECISAO

Aprovada a conclusão do ensino médio por meio de aprovação total no ENCCEJA (ou ENEM), aplica-se a remição de pena nos termos do art. 126 da LEP interpretado extensivamente in bonam partem e da Resolução CNJ nº 391/2021, dispensando-se a apresentação do histórico escolar quando os estudos foram realizados por conta própria; igualmente, a remição é possível ainda que o reeducando já tenha concluído o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: o sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Histórico Escolar, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativopenal (normas Do Cnj) Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Histórico Escolar +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

o sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição da pena por estudos realizados por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA/ENEM?
  2. 2 É imprescindível a apresentação de histórico escolar completo para concessão da remição quando o reeducando estudou por conta própria?
  3. 3 É possível conceder remição quando o reeducando já havia concluído o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Aprovada a conclusão do ensino médio por meio de aprovação total no ENCCEJA (ou ENEM), aplica-se a remição de pena nos termos do art. 126 da LEP interpretado extensivamente in bonam partem e da Resolução CNJ nº 391/2021, dispensando-se a apresentação do histórico escolar quando os estudos foram realizados por conta própria; igualmente, a remição é possível ainda que o reeducando já tenha concluído o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.