HC 885575 - DECISAO

HC 885575 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovação no ENEM/2020, de modo que conceder remição novamente em razão da aprovação no ENEM/2022 configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato (bis in idem), posição consolidada na jurisprudência desta Corte e em conformidade com a lei e orientações do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FALCAO DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Duplicidade De Benefício, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM Duplicidade De Benefício Bis in Idem

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Parties

RAFAEL FALCAO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pelo ENEM
  2. 2 Proibição de concessão duplicada de remição pelo mesmo fato
  3. 3 Interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal e aplicabilidade de normas e orientações do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovação no ENEM/2020, de modo que conceder remição novamente em razão da aprovação no ENEM/2022 configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato (bis in idem), posição consolidada na jurisprudência desta Corte e em conformidade com a lei e orientações do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.