HC 867521 - ACORDAO

HC 867521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia documento que atestava a aprovação parcial do reeducando no ENEM e o Ministério Público não produziu prova do fato impeditivo da remição; não se pode impor ao preso o ônus de juntar histórico escolar, cabendo ao Parquet, se houver dúvida, produzir prova contrária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROGERIO CANDIDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Ônus Da Prova, Grau De Escolaridade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM Ônus Da Prova Grau De Escolaridade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGERIO CANDIDO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Quem tem o ônus de provar fato impeditivo do direito à remição
  3. 3 Obrigação do preso de apresentar histórico escolar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia documento que atestava a aprovação parcial do reeducando no ENEM e o Ministério Público não produziu prova do fato impeditivo da remição; não se pode impor ao preso o ônus de juntar histórico escolar, cabendo ao Parquet, se houver dúvida, produzir prova contrária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de habeas corpus que deferiu 20 dias de remição da pena ao paciente ROGERIO CANDIDO DIAS